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19 de Junho de 2021

Vivo em união estável, tenho os mesmos direito que as pessoas casada?

Embora exista muitas semelhanças entre casamento e união estável, elas não iguais! Entenda agora as semelhanças e também, as diferenças entre os dois.

Fernanda Ruths, Advogado
Publicado por Fernanda Ruths
há 5 meses

Tanto o casamento, quanto a união estável são entidades familiares reconhecidas pela Constituição Federal de 1988, e regidas pelo Código Civil e apesar de haver semelhanças entre ambas, elas se formam a partir de um objetivo comum de constituir família.

A primeira e principal diferença está na sua formação. Enquanto o casamento é um dos atos mais formal e solene do direito, o qual exige uma série de formalidades para se realizar, a união estável se dá simplesmente pela satisfação dos requisitos que indicam a sua existência.

Assim, o casamento, em regra, exige uma celebração solene oficializada pelo juiz de paz, e se formaliza através do Registro Civil. Portanto, há a emissão da certidão de casamento, onde se altera o estado civil para “casado”.

Na união estável, é possível formalizar a união mediante um contrato particular ou ainda, Escritura Pública. É importante notar que, diferente do casamento, a união estável não altera o estado civil dos conviventes.

Assim, como no casamento, na união estável é possível ser feita a escolha do regime de bens, que são os mesmos para ambas as entidades familiares. Contudo, caso não seja formalizada a união estável, ela será regida pelo regime de comunhão parcial de bens, é o que prevê o artigo 1.725, do Código Civil.

Embora não seja necessário, existem vantagens na formalização da união estável, são detalhes que trazem segurança jurídica para ambos em caso de dissolução ou até mesmo a morte de um dos conviventes. É através da formalização que se torna possível definir um regime de bens, elaborar um contrato de convivência, bem como facilita por exemplo, a inclusão do companheiro como dependente em planos de saúde, o direito à pensão por morte, o direito à alimentos, e também o direito à meação e herança.

Na união estável, para tratarmos do direito de herança é preciso verificar se a união foi formalizada e qual o regime de bens escolhido pelos conviventes, pois será esse que irá regular o direito à meação e herança.

Caso, a união não seja formalizada, será necessário a prova da união estável para a inclusão do convivente no inventário. Assim, os direitos no que diz respeito à herança e meação serão os mesmos das pessoas casadas, se houver formalização (que definiu o regime de bens), ou caso contrário, a prova da união, que possui como regra o regime da comunhão parcial.

O Código Civil, por razões de segurança estendeu à união estável os impedimentos legais para o casamento, que estão previstos no artigo 1.521, são eles, os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil; os afins em linha reta; o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante; os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive; as pessoas casadas; o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.

Apesar de os direitos adquiridos através da união estável e do casamento serem os mesmos, a diferença reside na dificuldade de comprovação da união estável não formalizada para se alcançar este direito e por isso a importância de se formalizar essa união.

E se você deseja continuar conversando conosco sobre o assunto ou em caso de dúvida, mande um e-mail para nós em: ruthsemartins@gmail.com

Leia também:

Regimes de bens

(https://letisaavi.jusbrasil.com.br/artigos/848842433/regimes-de-bens)

Será que estou vivendo em uma união estável?

(https://fernandathaiss.jusbrasil.com.br/artigos/942388046/sera-que-estou-vivendo-uma-união-estável)

2 Comentários

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A pessoa que vive em união estável tem direito apenas à meação dos bens adquiridos durante a união, pois aplica-se a ela a mesma regra do casamento pelo regime da comunhão parcial de bens. continuar lendo

Isso mesmo, essa é a regra geral! No entanto, caso formalize a união estável, é possível realizar a escolha do regime de bens e até mesmo um contrato de convivência, estipulando cláusulas a respeito da divisão do patrimônio e outras questões atinentes ao casal. continuar lendo